Na noite de segunda-feira, 24 de fevereiro de 2025, a Câmara Municipal de Xambrê realizou sua 4ª Sessão Ordinária do ano, com início às 19 horas. Durante a sessão, foram discutidos e apreciados importantes projetos de lei, todos aprovados por unanimidade pelos vereadores presentes.

Os projetos aprovados são os seguintes:

Projeto de Lei n° 08/2025 (2ª votação): Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, regulamenta a política de atendimento á pessoa com deficiencia e cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiencia – FMDPD e dá outras providências, visando ampliar e garantir os direitos das pessoas com deficiência no município.

Projeto de Lei Complementar n° 01/2025 (2ª votação): Institui o pagamento de JETON aos servidores que desempenharem atividades junto ao PREVIX, de que trata o § 5° do art. 7° da Lei Municipal n° 1.538/2002 e dá outras providências, promovendo o reconhecimento e incentivo aos profissionais envolvidos na gestão previdenciária municipal.

Projeto de Lei n° 10/2025 (votação única): Dispõe sobre a doação de uniformes e materiais escolares padronizados na rede municipal de ensino, garantindo melhores condições para os alunos e auxiliando as famílias na aquisição do material necessário para o ano letivo.

Projeto de Lei n° 11/2025 (votação única): Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e distribuir ovos de chocolate e picolés, beneficiando crianças e estudantes da rede municipal em datas comemorativas.

Projeto de Lei n° 16/2025 (votação única): Autoriza a abertura de crédito especial, viabilizando investimentos e a correta destinação de recursos para a aquisição de uma âmbulancia equipada.

Além da apreciação dos projetos, os vereadores também aproveitaram a oportunidade para debater temas de interesse da população, destacando-se questões relacionadas à saúde, infraestrutura e gestão municipal.

A Câmara Municipal de Xambrê reafirma seu compromisso com a transparência e a responsabilidade na aprovação de leis que beneficiam diretamente a comunidade. As sessões continuam sendo transmitidas ao vivo, permitindo que todos os munícipes acompanhem as discussões e decisões do legislativo municipal.

Para mais informações e acesso às próximas pautas, acompanhe o site oficial da Câmara Municipal de Xambrê.

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